Foto reprodução
A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu neste mês uma auditoria sobre a aplicação de recursos federais destinados a Mato Grosso do Sul por meio das chamadas transferências especiais, conhecidas como emendas Pix. O trabalho analisou 30 emendas parlamentares, que totalizam R$ 136,2 milhões repassados ao Governo do Estado entre 2021 e 2024.
A fiscalização foi realizada em atendimento a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.688 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, ambas relatadas pelo ministro Flávio Dino. As ações discutem medidas relacionadas à transparência, legalidade e rastreabilidade na execução das emendas individuais transferidas diretamente aos Estados, sem a necessidade de celebração de convênios.
De acordo com o relatório da CGU, foram identificados indícios de superfaturamento, pagamentos por materiais não entregues, desperdício de recursos e falhas nos processos de contratação e de transparência.
Entre os principais apontamentos está um superfaturamento de pelo menos R$ 822,7 mil relacionado a uma emenda de R$ 18,1 milhões destinada ao Governo de Mato Grosso do Sul e de autoria da senadora Soraya Thronicke. Os recursos foram distribuídos entre quatro unidades administrativas: Secretaria de Estado de Educação (SED), com R$ 7,3 milhões; Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), com R$ 9 milhões; Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS), com R$ 1,1 milhão; e Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), com R$ 700 mil.
Segundo a CGU, parte das irregularidades foi identificada durante inspeções e análises de compras vinculadas aos recursos destinados à educação. O relatório aponta que os R$ 822,7 mil correspondem a aquisições com preços acima dos valores de referência e a pagamentos por materiais pedagógicos que não foram localizados nas unidades de ensino.
Do total apontado como superfaturamento, R$ 748,2 mil seriam decorrentes de sobrepreço em compras realizadas por Associações de Pais e Mestres (APMs). A fiscalização identificou, por exemplo, que uma amostra de 22 itens adquiridos para unidades municipais de educação infantil de Maracaju apresentou sobrepreço médio de 83,09% em comparação com os preços de mercado. Na Escola Estadual Silvio de Oliveira dos Santos, em Campo Grande, a compra de móveis e equipamentos apresentou sobrepreço de 98,43%.
A CGU também identificou R$ 74,4 mil relacionados ao chamado superfaturamento por quantidade, situação caracterizada pelo pagamento de bens que, segundo a fiscalização, não foram entregues pelas empresas contratadas.
Durante inspeções presenciais realizadas em creches de Maracaju, os auditores constataram a ausência de diversos produtos pedagógicos que haviam sido adquiridos da empresa Nogueira Brinquedos Lúdicos. Entre os materiais faturados e não localizados estavam varais numéricos, tobogãs infláveis com piscina de bolinhas, palhaços com bola e camas elásticas.
O relatório também apontou falhas na formalização das compras realizadas pelas Associações de Pais e Mestres. Segundo a CGU, não havia processos administrativos formais para instruir as aquisições, sendo encontrados apenas documentos e notas fiscais avulsas, sem autuação, situação que, na avaliação dos auditores, aumenta os riscos de descontrole na utilização dos recursos públicos.
Outro problema apontado foi o desperdício decorrente do superdimensionamento das compras e da falta de utilização de equipamentos adquiridos. Em Maracaju, brinquedos e materiais pedagógicos avaliados em R$ 192,9 mil permaneciam dentro de caixas e trancados devido à falta de espaço nas creches. O relatório também registra que equipamentos de grande porte, como playgrounds, foram instalados de maneira improvisada em corredores.
A fiscalização encontrou ainda 14 lousas digitais, avaliadas em aproximadamente R$ 763 mil, armazenadas no almoxarifado da Secretaria de Estado de Educação desde novembro de 2023. Os equipamentos faziam parte de um contrato para aquisição de 91 lousas digitais destinadas à rede estadual de ensino e, segundo a auditoria, permaneciam sem utilização ou distribuição às escolas no momento da inspeção.
A contratação das lousas também foi alvo de questionamentos. A CGU analisou a adesão à Ata de Registro de Preços nº 14/2022, do consórcio de municípios Amesp, vencida pela empresa MKS Soluções Comerciais e Distribuição de Materiais Ltda.
Segundo os auditores, as pesquisas de preços realizadas para justificar a contratação teriam ocorrido depois de a adesão à ata já ter sido autorizada, o que, na avaliação da CGU, comprometeria a demonstração de que os valores contratados eram economicamente vantajosos para o Estado.
Outro ponto levantado pela auditoria foi a falta de transparência na divulgação da aplicação das emendas. Das 30 transferências analisadas, 14 apresentaram planos de trabalho considerados inadequados ou genéricos. Em 24 casos, segundo a CGU, o Governo do Estado não comprovou a notificação obrigatória aos conselhos locais de fiscalização. Além disso, 11 emendas ainda estavam pendentes de apresentação dos respectivos relatórios de gestão no portal Transferegov.br.
A equipe de auditoria também verificou o Portal da Transparência de Mato Grosso do Sul e apontou que não estavam disponíveis informações detalhadas sobre licitações, contratos, notas fiscais, fornecedores e relatórios de execução relacionados às emendas federais. Conforme o relatório, o portal estadual direcionava o cidadão para a plataforma federal, onde estaria disponível apenas o valor repassado.
Em relação aos apontamentos sobre superfaturamento e às irregularidades nas compras de materiais pedagógicos, a CGU informou que a administração estadual e a Secretaria de Estado de Educação não apresentaram manifestação formal ou defesa sobre o sobrepreço de R$ 748,3 mil nas aquisições realizadas pelas Associações de Pais e Mestres, nem sobre os R$ 74,4 mil pagos por materiais que não foram entregues.
Já sobre a contratação das 91 lousas digitais, a Secretaria de Estado de Educação afirmou que o procedimento contou com parecer jurídico favorável e atendeu aos critérios de transparência e legalidade. Segundo a pasta, a opção pela adesão à ata de registro de preços ocorreu em razão da necessidade de atender com urgência às escolas, o que, conforme a justificativa apresentada, inviabilizaria a tramitação de um novo processo licitatório. A secretaria também afirmou que a locação dos equipamentos apresentaria custo-benefício menos vantajoso.
Sobre as 14 lousas que permaneciam no almoxarifado, a SED classificou a situação como uma questão operacional de distribuição. A secretaria informou que os equipamentos estavam reservados para a Escola Estadual Manoel da Costa Lima, em Bataguassu, e que a entrega havia sido atrasada em razão de obras necessárias para adequação da estrutura física da unidade.
Em relação às críticas sobre transparência, a Ouvidoria-Geral do Estado afirmou que Mato Grosso do Sul apresenta posição de destaque em avaliações nacionais de transparência pública e ressaltou a existência de canais específicos para acesso às informações. O órgão também argumentou que o direcionamento das consultas para o Portal da Transparência federal não transfere ao Estado responsabilidade sobre as informações disponibilizadas naquela plataforma.
Por: Redação
