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Nesta terça-feira (14), aconteceu uma reunião online sobre a Lei 14.026/2020, Novo Marco Legal do Saneamento Básico, com a presença do promotor de justiça ambiental, Luciano Loubet, do coordenador de consultorias de projetos especiais do Tribunal de Contas, Fernando Bernardes, do promotor de meio ambiente, Antônio Carlos, e da diretora de Meio Ambiente, Maysa Costa.
Loubet foi responsável por apresentar e contextualizar sobre o tema: “antes tínhamos uma dúvida se era possível cobrar taxa de coleta de lixo, porém, nos últimos anos, além de decisões que mostraram a constitucionalidade da cobrança, ela virou quase que obrigatória, pois se o município não realizar a cobrança, deve comprovar que o serviço de coleta não gera gastos. O poder executivo pode ser acusado de improbidade se não cobrar a taxa, ou perder recursos federais”.
Após a explicação do Loubet, Fernando Bernardes apresentou dados e fotos sobre a coleta em Três Lagoas, como o custo anual de R$12.636.906,76. “Este valor é de anos anteriores, com a inflação, pode estar maior”, ressaltou Bernardes. O município produz cerca de 35mil toneladas de lixo por ano, um custo de R$0,36 por quilo. “Considerando os habitantes, temos um custo de R$100,81 por ano ou R$8,41 por mês para cada um”, exemplificou.
No Mato Grosso do Sul, de acordo com Fernando, 30 municípios cobram e 49 não. “Porém, apenas cobrar não é a solução. O mais importante é pensar na metodologia utilizada, pois os municípios arrecadam, em média, 34% do que realmente gastam com a coleta de resíduos sólidos, tornando o sistema, a gestão insustentável”, apresentou.
A lei que estabelece essa cobrança foi publicada em 15 de julho de 2020 e deu um prazo de 12 meses para entrar em vigor. Uma medida da Agência Nacional de Água estendeu esse prazo para 31 de dezembro de 2021 e trouxe a possibilidade da taxa ser cobrado com a cobrança de água. O coordenador apresentou os métodos possíveis de medição para a cobrança da taxa: “o ideal é ter uma balança e cada um pagar pelo peso do que gerar de lixo, mas como isso não é possível, o melhor método é pelo consumo de água”.
“Outros métodos são por região, metragem quadrada do imóvel, frequência de coleta e uso de energia. Este último não é tão indicado, pois ainda exalta muito o padrão social. No Estado, mais de 10 municípios usam a coleta de água como base. Pelo consumo sabemos quantas pessoas tem numa residência. A média é de 0,126m³ por dia por habitante”, explicou Bernardes, que finalizou ressaltando que será preciso ter capacitação, treinamento e preparo para se organizar essa questão.
Antônio Carlos usou a palavra para lembrar que com a obrigatoriedade da cobrança, a população vai cobrar ainda mais a qualidade do serviço. Maysa apresentou a engenheira ambiental da diretoria que apresentou a metodologia que o município vai apresentar para a cobrança de taxa.
“Será usado como critério o consumo de água, e não a tarifa de água”, afirmou. Porém, tem algumas ponderações: “como frequência de coleta, disponibilidade de coleta seletiva, uso do imóvel e perfil socioeconômico. E assim vamos ter um ‘P resíduos’ para cada residência”.
O custo total do sistema de coleta está previsto em 14 milhões. A cobrança está prevista para ser feita via conta de água, pelo carnê do IPTU (em caso de terrenos sem construção) ou em boleto próprio para pagamento à vista, com desconto, do valor total anual da taxa.
A reunião foi encerrada com essas previsões e com algumas perguntas e sugestões dos vereadores. O projeto de lei que estabelecerá a taxa de coleto de lixo ainda será apresentado aos vereadores, que receberam durante essa reunião, apenas uma apresentação e contextualização para poderem analisar melhor quando o projeto for encaminhado para a Câmara.
Por: CMTLS
