Fotos: Marcelo Fefin
As propostas incluem ações contra sexualização precoce, reajuste de servidores e imóvel destinado a policlínica
Na sessão do dia 11 de novembro, os vereadores tiveram uma extensa pauta, na Ordem do Dia, analisando 39 projetos. Desse total, 21 foram aprovados e gerando novas leis municipais, se forem sancionados pelo prefeito.
Entre as proposituras com parecer favorável em Plenário, destacam-se aquelas de relevância social, urgente, como os pls que criam: o Conselho e o Fundo Municipal de Esporte; a proibição de exposição de crianças e adolescentes, no âmbito municipal, a atividades escolares, danças, manifestações culturais e exposições de arte, que contribuam para a sexualização precoce; a doação de imóvel, para a construção de uma policlínica; o reajuste para profissionais do quadro da educação; e o concurso de decoração e iluminação natalina.
A lista completa dos pls aprovados é a seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 75 DE 16 DE MAIO DE 2025: “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: vereador Fernando Jurado;
PROJETO DE LEI Nº 89 DE 13 DE JUNHO DE 2025: “FICA INSTITUÍDA, A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ACOLHIMENTO DO PROGRAMA “FAMÍLIA ACOLHEDORA” – LEI MUNICIPAL Nº 3296 DE 04 DE JUNHO DE 2017, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA QUE ANTECEDE O DIA 25 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: Todos os vereadores;
PROJETO DE LEI Nº 96 DE 27 DE JUNHO DE 2025: “DECLARA O CHURRASCO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: vereador Fernando Jurado;
PROJETO DE LEI Nº 111 DE 12 DE AGOSTO DE 2025: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ATIVIDADES ESCOLARES, DANÇAS, MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E EXPOSIÇÕES DE ARTE QUE CONTRIBUAM PARA A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE; DISPÕE TAMBÉM SOBRE INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO SUPRACITADO”. Autor: Todos os vereadores;
PROJETO DE LEI Nº 112 DE 12 DE AGOSTO DE 2025: “TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO DE TREINAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL”. Autor: vereador Tonhão;
PROJETO DE LEI Nº 134 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025: “TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INTEGRA COSTA LESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: vereadores Fernando Jurado e Tonhão
PROJETO DE LEI Nº 144 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025: “TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ACADÊMICA MEDICINA TRÊS LAGOAS – AAAMTL. Autor: vereador Tonhão;
PROJETO DE LEI Nº 184 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.238, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL TRIBUTÁRIA DA RECEITA MUNICIPAL, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; EM CONSONÂNCIA AOS INCISO XVIII E XXII, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. Autor: Executivo Municipal;
PROJETO DE LEI Nº 186 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONCURSO DE DECORAÇÃO E ILUMINAÇÃO NATALINA NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Executivo Municipal;
Projeto de lei nº 187 – ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N” 4.29I DE 13 DE maio de 2025, que dispõe sobre a REVISÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO GRUPO ADMINISTRATIVO da Educação e dá outra providências. Autor: Executivo Municipal;
PROJETO DE LEI Nº 188 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, SOB CONDIÇÕES DE ENCARGO, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE A FAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Executivo Municipal;
ROJETO DE LEI Nº 189 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025: “DISPÕE SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA DO BALNEÁRIO MUNICIPAL “MIGUEL JORGE TABOX” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Executivo Municipal;
PROJETO DE LEI Nº 190 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Executivo Municipal;
Projetos de decretos legislativos nº 191 a 198, para concessão de moções, títulos e diplomas para cidadãos com relevantes serviços prestados ao município e população.
O encaminhamento de projetos para comissões permanentes, para emissão de parecer, incluiu ainda os seguintes projetos:
PROJETO DE LEI Nº 110 DE 08 DE AGOSTO DE 2025: “DECLARA A MÚSICA SERTANEJA E O RODEIO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado para a Comissão de Educação;
PROJETO DE LEI Nº 121 DE 27 DE AGOSTO DE 2025: “INSTITUI O PROGRAMA “PEDAL SEGURO” NO MUNICÍPIO, COM DIRETRIZES PARA O USO RESPONSÁVEL DE BICICLETAS ELÉTRICAS E SEMELHANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Econômico;
PROJETO DE LEI Nº 133 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025: “DECLARA O SAMBA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E CRIA O “DIA MUNICIPAL DO SAMBA – SEU COCA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado para a Comissão de Educação;
PROJETO DE LEI Nº 149 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADO COM A SAÚDE DOS PÉS E MEMBROS INFERIORES NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento;
PROJETO DE LEI Nº 155 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025: “INSTITUI O PROGRAMA “DIALOGANDO IGUALDADES” EM PARCERIA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, À PROMOÇÃO DE GRUPOS REFLEXIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento;
PROJETO DE LEI Nº 156 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025: “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE SENSOR MEDIDOR CONTÍNUO DE GLICOSE PARA CRIANÇAS ENTRE 4 E 12 ANOS PORTADORES DE DIABETES MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS”. Encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento;
PROJETO DE LEI Nº 165 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS, PELOS CRIMES DE RACISMO, INJÚRIA RACIAL, PEDOFILIA OU POR CRIMES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento;
PROJETO DE LEI Nº 166 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS DA ENCENAÇÃO DA “PAIXÃO DE CRISTO” REALIZADA ANUALMENTE PELO GRUPO JOVISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento;
PROJETO DE LEI Nº 170 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025: “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS O “DIA DOS MOTOCLUBES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado para a Comissão de Finanças
PROJETO DE LEI Nº 185 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025: “AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, EM COMODATO COM POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO, À EMPRESA GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA., COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 4.349, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025, QUE: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO DO SAMU PARA CHAMADAS DE EMERGÊNCIA REALIZADA POR GESTORES DOS CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS (CEI) E BRINQUEDOTECAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Por: Assessoria CMTLS
