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A Receita Federal orienta os contribuintes sobre o prazo para solicitar o enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). A orientação ocorre após relatos de contribuintes que tentaram realizar a opção pelo regime durante o mês de setembro.
Segundo a Receita, o prazo para solicitar a opção pelo Simei continua sendo o mês de janeiro.
A alteração do período de opção para setembro vale para o Simples Nacional, e não para o Simei, sistema destinado aos Microempreendedores Individuais (MEIs).
Os contribuintes que deixaram de ser optantes pelo Simples Nacional ou que possuem uma exclusão futura do regime e pretendem ingressar ou permanecer no sistema em 2027 podem solicitar a opção até 30 de setembro de 2026.
A mudança no prazo, portanto, não se aplica à opção pelo Simei.
No caso do Microempreendedor Individual (MEI), a solicitação de opção pelo Simei deverá ser feita em janeiro de 2027, desde que sejam atendidos os requisitos necessários para o enquadramento.
A Receita Federal reforça, assim, a diferença entre os prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei, evitando que contribuintes confundam a alteração referente ao Simples com o regime específico dos MEIs.
Por: Redação
