sábado, 2 julho, 2022

Dr. Paulo Veron indica cumprimento de lei e normas da ANEEL

Foto: Reprodução

Na manhã desta segunda-feira (14), durante a primeira sessão ordinária de 2022, o vereador Dr. Paulo Veron apresentou uma indicação ao Poder Executivo, solicitando que proceda o cumprimento das determinações contidas nas Leis Federais nº12.212/2010 e nº14.203/2021 e na Resolução Normativa ANEEL nº953, de 30 de novembro de 2021, objetivando a inclusão automática das famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo, ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). “A inclusão automática visa atender a população que tem direito ao benefício e, que talvez, não tenha ciência de tal benesse legal; referida indicação tem como escopo auxiliar a população que mais necessita de apoio financeiro em época de pandemia”, defendeu no pedido.

Por: CMTLS

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