quarta-feira, 17 julho, 2024

Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias em primeira votação

Foto: Divulgação

a manhã desta terça-feira (5), a Câmara Municipal de Três Lagoas realizou a 21ª sessão ordinária do ano, com pauta exclusiva, como manda o regimento interno, para análise do projeto de lei nº70, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023.

A LDO estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, fixa os limites para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo e trata ainda da legislação tributária, das despesas de pessoal e encargos sociais e precatórios judiciais, endividamento público, as metas e prioridades para o orçamento, os limites constitucionais e os critérios e formas de limitação de empenhos.

Por exigência legal, a LDO deve ser apreciada em duas votações específicas. Esta foi a primeira votação. Os vereadores aprovaram o texto original do projeto de lei. A LDO volta a ser pauta na próxima terça-feira (12), durante a 22ª sessão ordinária, última sessão antes do recesso parlamentar.

A sessão pode ser assistida na íntegra no canal da TV Câmara no Youtube: https://youtu.be/VNadRMCwK8A

Por: CMTLS

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