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Na 25ª sessão ordinária do ano, realizada na manhã desta terça-feira (11), os vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas deliberaram sobre 12 projetos, com destaque para a aprovação do projeto de lei nº 116, que institui a política municipal de prevenção e combate ao assédio moral e sexual na administração pública do município.
O texto aprovado proíbe qualquer ação ou omissão que viole a dignidade, a integridade psíquica ou física dos servidores, ou que crie condições humilhantes de trabalho. A nova legislação estabelece um conjunto de diretrizes para coibir práticas abusivas no ambiente laboral.
Entre as principais medidas previstas estão:
- Tipificação do assédio – a lei define claramente o assédio moral, em suas modalidades vertical descendente, horizontal e vertical ascendente, além do assédio sexual no trabalho;
- Ações preventivas – realização de campanhas educativas, adoção de códigos de ética e treinamentos periódicos para os servidores;
- Canais de denúncia e proteção – apuração dos casos pela Ouvidoria, com garantia de sigilo, anonimato e proibição total de retaliações contra vítimas ou testemunhas;
- Punições rigorosas – exoneração para ocupantes de cargos comissionados ou temporários e instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para servidores efetivos;
- Afastamento cautelar – possibilidade de remoção do acusado de setor durante as investigações, como forma de proteger a vítima;
- Prazo para regulamentação – o Executivo municipal terá 60 dias, contados da publicação da lei, para regulamentar a norma.
Ainda durante a Ordem do Dia, foram aprovados em bloco os projetos de decreto legislativos de nº 111, 112, 115, 116 e 117/2026, que concedem honrarias e reconhecimentos a personalidades por relevantes serviços prestados à comunidade três-lagoense.
Projetos seguem para análise das comissões técnicas
Dando continuidade aos ritos regimentais, a Mesa Diretora encaminhou diversos projetos às comissões técnicas da Casa para análise detalhada:
- Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – responsável pelo exame de constitucionalidade e legalidade, recebeu os projetos de lei nº 83/2026 (que dispõe sobre a orientação, controle e fiscalização da comercialização de cobre, alumínio e materiais semelhantes), nº 127/2026 (institui a política municipal de conscientização e promoção dos direitos das pessoas com fibromialgia) e nº 128/2026 (institui o selo “Três Lagoas Acolhe” de turismo acessível).
- Comissão de Finanças e Orçamento – com foco na avaliação dos aspectos orçamentários, recebeu os projetos de lei nº 121/2026, que institui o programa municipal “Adote um Ponto” para adoção e revitalização de pontos de ônibus, e nº 123/2026, que cria o programa “Empresa Amiga do Esporte” e o selo de reconhecimento para pessoas jurídicas apoiadoras de atletas locais.
- Comissão de Educação, Cultura e Desporto – ficou responsável pela apreciação do projeto de lei nº 90/2026, que trata da destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas no âmbito do município.
As matérias agora cumprem os prazos regimentais de estudo e emissão de pareceres técnicos antes de retornarem ao plenário para votação final.
Por: Redação
