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Mesmo após a liquidação de duas instituições financeiras ligadas ao Credcesta e diante de centenas de processos judiciais movidos por servidores públicos, o Governo de Mato Grosso do Sul mantém ativo o convênio que permite à PKL One Participações S.A. operar descontos consignados na folha de pagamento estadual.
A situação ocorre em meio a uma das maiores crises recentes do sistema financeiro nacional e levanta questionamentos sobre os critérios adotados pelo Estado para credenciar a empresa, apontada em diversas ações judiciais como responsável por contratos considerados abusivos.
Em março de 2023, a Secretaria de Estado de Administração (SAD) firmou o Convênio nº 9/2023 com a PKL One Participações S.A., autorizando a empresa a atuar no sistema estadual de consignações. O documento foi assinado pela então secretária Ana Carolina Araujo Nardes e chegou a identificar a empresa como “Banco PKL One Participações S.A.”, denominação que não consta entre as instituições autorizadas pelo Banco Central.
Dois anos depois, em março de 2025, a SAD renovou o credenciamento por meio do Convênio nº 5/2025, agora sob a gestão do secretário Frederico Felini, prorrogando sua vigência até março de 2027.
A ausência de autorização para funcionamento como instituição financeira foi reconhecida posteriormente pela Justiça. Em setembro de 2025, decisão da 2ª Vara Bancária de Campo Grande registrou que a empresa não integra a lista de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. Não há registros públicos indicando que essa verificação tenha sido realizada antes da assinatura dos convênios, procedimento previsto no Decreto Estadual nº 16.066/2022.
Como funciona o Credcesta
O produto ofertado aos servidores é o Credcesta, modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Cartão Consignado (RCC), que realiza descontos automáticos diretamente na folha de pagamento.
Diferentemente do empréstimo consignado tradicional, o desconto mensal não reduz necessariamente o valor principal da dívida. Em muitos casos, a parcela descontada corresponde apenas ao pagamento mínimo da fatura, enquanto o saldo remanescente continua sujeito à incidência de juros.
Dados do Ministério da Previdência apontam que o Banco Master acumulou cerca de R$ 1,9 bilhão em operações dessa modalidade até 2025.
Segundo ações judiciais analisadas pela reportagem, grande parte dos consumidores afirma ter acreditado estar contratando um empréstimo consignado convencional, com prazo e parcelas definidos, sem compreender que se tratava de um cartão de crédito rotativo.
Em novembro de 2025, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master após identificar grave crise de liquidez e irregularidades na instituição.
Posteriormente, as operações do Credcesta foram transferidas para o Banco Pleno. No entanto, em fevereiro de 2026, o Banco Central também determinou a liquidação da instituição.
Apesar das duas liquidações, os descontos em folha continuam sendo realizados. Servidores que contrataram o produto antes da liquidação do Master seguem vinculados aos contratos originários da instituição. Já aqueles que aderiram posteriormente passaram a ter contratos ligados ao Banco Pleno, que também deixou de operar.
Enquanto alguns estados adotaram medidas para suspender os descontos relacionados ao Credcesta, como ocorreu no Paraná, Mato Grosso do Sul mantém vigente o convênio firmado com a PKL One.
Levantamento realizado pela reportagem identificou mais de 500 ações judiciais em tramitação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul envolvendo contratos do Credcesta.
Os processos apresentam características semelhantes: servidores e aposentados que afirmam ter contratado empréstimos consignados convencionais, mas passaram a sofrer descontos contínuos sem redução significativa do saldo devedor.
Entre os casos analisados está o de uma aposentada que possui dois contratos ativos, resultando em descontos mensais que somam R$ 700,02 sobre uma renda líquida de R$ 1.404,91.
Outra servidora, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, apresentou documentação em que o campo destinado à assinatura do contratante aparece em branco. Ela afirma jamais ter recebido o cartão físico relacionado ao contrato.
Também consta nos autos o caso de um policial militar aposentado que teve mais de R$ 3,3 mil descontados ao longo de dois anos, encerrando determinado período com rendimento líquido pouco superior a R$ 1,2 mil.
Em uma das ações, a própria PKL One informou não possuir documentos da contratação e sustentou que a responsabilidade pelos contratos seria do Banco Master. No sistema eConsig, entretanto, a empresa aparece como consignatária responsável pelos descontos.
A judicialização envolvendo o Credcesta não se restringe a Mato Grosso do Sul.
Na Bahia, estado onde o produto foi inicialmente autorizado para servidores públicos, mais de 10 mil ações judiciais discutem contratos relacionados à modalidade.
No Rio de Janeiro, o tema motivou representação junto ao Banco Central após denúncias de superendividamento de servidores estaduais. Relatórios produzidos por parlamentares apontaram situações em que descontos automáticos comprometeram praticamente toda a renda disponível dos trabalhadores.
Com a liquidação do Banco Master e do Banco Pleno, a administração dos ativos e contratos passou a ser conduzida sob supervisão do Banco Central.
Enquanto não há definição definitiva sobre o destino dessas operações, servidores continuam recorrendo ao Judiciário para tentar suspender descontos e revisar contratos.
A crise também revelou investigações envolvendo a negociação de bilhões de reais em carteiras de crédito entre instituições financeiras, incluindo contratos vinculados ao Credcesta.
Diante desse cenário, permanece sem resposta uma questão central para centenas de servidores sul-mato-grossenses: por que o Estado continua mantendo convênio com uma empresa que segue no centro de disputas judiciais e de um dos maiores imbróglios financeiros recentes do país.
Por: Redação
